Adquirir um imóvel, seja para moradia ou investimento, é um passo de enorme importância na vida de qualquer cidadão. No entanto, a jornada nem sempre é tranquila. Em Palmas e em outras capitais com forte crescimento, não são raros os casos de consumidores que se veem diante de problemas sérios, como o atraso injustificado na entrega da obra ou a necessidade de rescindir o contrato (Distrato Imobiliário).
Nesse momento de incerteza e frustração, é fundamental conhecer seus direitos e entender que a lei está do lado do consumidor.
A atuação de um Advogado em Palmas especializado em Direito Imobiliário e Contencioso Consumidor é decisiva para garantir que você não saia duplamente prejudicado. Neste artigo, detalhamos os cenários mais comuns e como o Perez Ribeiro Advogados oferece o acompanhamento profissional qualificado que você precisa para proteger seu patrimônio.
Atraso na Entrega de Imóveis: Quando a Espera Custa Caro
A cláusula de tolerância é o primeiro ponto de discórdia. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) pacificou o entendimento de que as construtoras podem atrasar a entrega por até 180 dias corridos após a data prometida, sem que isso configure quebra de contrato, desde que essa cláusula esteja clara.
O problema surge quando o atraso ultrapassa esse limite de 180 dias. Nesses casos, o consumidor em Palmas tem duas opções amparadas pela legislação e pela jurisprudência:
Opção 1: Exigir o Cumprimento e a Indenização
O comprador pode optar por manter o contrato e exigir o prosseguimento da obra. Nesse cenário, a construtora é obrigada a pagar uma indenização mensal ao comprador pelo tempo que o imóvel ficou indisponível, a contar do fim do prazo de tolerância. Essa indenização corresponde a 1% do valor pago pelo imóvel (ou um aluguel presumido).
Opção 2: Rescisão por Culpa da Construtora (Distrato Imobiliário)
Se a paciência se esgotou ou a demora comprometeu a sua vida financeira, o consumidor tem o direito de solicitar o Distrato Imobiliário. Por se tratar de culpa exclusiva da construtora, o comprador tem direito à devolução integral de todos os valores pagos, corrigidos, além da multa prevista no contrato (geralmente 10%) e, em alguns casos, perdas e danos.
Distrato por Vontade do Comprador: O Que a Lei Garante
É comum que o comprador também precise rescindir o negócio por motivos pessoais, como perda de emprego, dificuldades financeiras ou mudança de planos. Esse é o distrato por iniciativa do adquirente.
Antes da Lei do Distrato, a devolução era caótica. Hoje, há regras claras, mas que exigem a intervenção de um advogado para garantir sua aplicação justa:
Atenção em Palmas: Muitas construtoras da região tentam reter percentuais abusivos, alegando taxas de administração ou comissão de corretagem indevidas. O Contencioso Consumidor entra em ação para combater cláusulas abusivas e garantir a devolução do dinheiro no menor prazo possível, evitando a devolução parcelada.
O Poder da Jurisprudência no STJ
É essencial contar com um escritório atualizado. A atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido fundamental para proteger o consumidor. Por exemplo, a Corte consolidou o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel gera o direito à indenização por lucros cessantes, presumindo o prejuízo do comprador que deixou de alugar ou utilizar o bem.
Consultar um advogado que prioriza casos e jurisprudências dos últimos cinco anos garante que a sua ação esteja baseada nas decisões mais favoráveis e atuais do judiciário brasileiro.
Perez Ribeiro Advogados: Segurança Jurídica no Seu Distrato
O Perez Ribeiro Advogados oferece mais de 15 anos de experiência para atuar em seu favor, combinando nossa especialização em Direito Imobiliário com a força do Contencioso Consumidor.
Nossa equipe, liderada pelo Dr. Thiago Perez e pelo Dr. Daniel Ribeiro, oferece um serviço de alta qualidade e uma abordagem moderna no acompanhamento de seu caso em Palmas Tocantins. Fazemos uma análise detalhada do seu contrato para identificar abusividades e traçamos a estratégia mais rápida – seja uma notificação extrajudicial ou uma ação judicial –, sempre visando a máxima devolução de seus valores.
Não aceite perder seu dinheiro. O seu direito à propriedade e à segurança contratual é inegociável. Se você enfrenta problemas com atraso ou precisa de um distrato imobiliário justo, busque o apoio de quem entende de defesa do consumidor e de transações imobiliárias.