O equilíbrio financeiro de uma empresa depende de inúmeros fatores, e a saúde fiscal é, sem dúvida, um dos mais críticos. Para o empresário que acumula débitos tributários, a preocupação com multas, juros e execuções fiscais é constante. É nesse cenário de dificuldade que os programas de parcelamento governamentais entram em cena.
Popularmente conhecidos como REFIS estadual (um acrônimo derivado de Programas de Recuperação Fiscal federais, mas usado para batizar programas estaduais), essas iniciativas são lançadas periodicamente pelos Estados, incluindo o Tocantins, com o objetivo de renegociar dívidas de ICMS, IPVA, ITCD e outras taxas estaduais.
Este guia, preparado pelo Perez Ribeiro Advogados, com sua especialização em Direito Tributário e Direito Empresarial, irá desmistificar o que é o REFIS estadual estadual, quem pode se beneficiar e por que a consultoria especializada é indispensável antes de qualquer adesão.
1. Afinal, O Que É o REFIS Estadual?
O REFIS estadual é um programa especial de regularização de débitos fiscais. Ele oferece aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) condições facilitadas e significativamente vantajosas para quitar ou parcelar dívidas que estão vencidas ou inscritas em Dívida Ativa.
A razão de ser desses programas é dupla:
- Para o Contribuinte: Oferece a chance de encerrar o passivo fiscal com grande alívio, graças à redução de multas e juros (que podem chegar a 95% em pagamentos à vista) e ao alongamento do prazo de pagamento. Isso permite a reativação da Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para participar de licitações, obter financiamentos e realizar operações importantes.
- Para o Estado: Representa uma injeção de recursos imediatos no caixa, que seriam difíceis de obter via execução fiscal, muitas vezes morosa e de resultado incerto.
Na prática, a adesão ao REFIS estadual é uma negociação em que o Estado abre mão de parte dos encargos, e o contribuinte, em troca, reconhece a dívida e se compromete a pagá-la.
2. Quem Pode Aderir aos Programas de Parcelamento em Tocantins?
As regras de cada REFIS estadual variam de acordo com a lei estadual que o institui, mas, via de regra, podem aderir:
- Pessoas Jurídicas: Empresas de todos os portes e regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido) que possuam débitos de tributos estaduais.
- Pessoas Físicas: Proprietários de veículos (para débitos de IPVA) e pessoas com débitos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Quais Dívidas Podem Ser Incluídas?
Geralmente, o REFIS estadual abrange:
- Débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – o principal alvo desses programas.
- Débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
- Débitos de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
- Débitos de taxas e multas administrativas estaduais.
Regra de Ouro: O programa costuma contemplar apenas débitos com fatos geradores (o momento em que o imposto deveria ser pago) ocorridos até uma data limite estabelecida na lei do REFIS estadual.
3. A Importância da Visão Estratégica Antes da Confissão
Embora as condições sejam tentadoras, a adesão ao REFIS estadual não é um ato puramente contábil; é uma decisão de Direito Tributário com profundas consequências jurídicas, como alertamos nosso artigo anterior.
Ao aderir, o contribuinte formaliza a confissão do débito, o que interrompe a prescrição (o prazo de 5 anos que o Fisco tem para cobrar a dívida). Essa confissão pode, inadvertidamente:
- Ressuscitar Dívidas Prescritas: Incluir um débito já extinto pela prescrição o torna, novamente, válido e exigível.
- Anular Teses Judiciais: Em alguns casos, a confissão da dívida pode enfraquecer ou anular discussões judiciais que o contribuinte estava travando sobre a legalidade da cobrança daquele tributo específico.
Por isso, o Perez Ribeiro Advogados, liderado pelo Dr. Thiago Perez e Dr. Daniel Ribeiro, com mais de 15 anos de atuação em Palmas Tocantins, defende que todo processo de adesão passe pela nossa análise. Realizamos uma auditoria de alta qualidade para garantir que sejam incluídos apenas os débitos devidos e que não haja perda de direitos estratégicos no processo.
Aproveitar os descontos do REFIS é fundamental, mas fazê-lo com segurança e sem reavivar dívidas que já morreram é a marca de uma gestão fiscal inteligente. Consulte nossos especialistas em Advocacia Tributária e transforme a oportunidade do REFIS em um verdadeiro ganho para o seu caixa.