A janela de oportunidade do REFIS Estadual é limitada, oferecendo as melhores condições de redução de multas e juros. No entanto, muitos empresários e contribuintes em Palmas e Tocantins optam por não aderir, seja por falta de capital imediato, descrença no programa ou simples postergação.
Se a sua empresa possui débitos de ICMS, IPVA ou outras taxas em Dívida Ativa, a decisão de não aderir ao REFIS estadual não é neutra. Ela tem consequências jurídicas e financeiras severas que se manifestam logo após o encerramento do prazo de adesão.
Neste artigo, detalhamos o que o devedor pode esperar e como a expertise do Perez Ribeiro Advogados, em Direito Tributário e Contencioso Consumidor, é crucial para enfrentar a intensificação da cobrança fiscal que se segue ao fim do programa.
1. A Retomada Agressiva da Execução Fiscal
O principal risco para quem decide não parcelar suas dívidas no REFIS estadual é a retomada ou o ajuizamento de novas Execuções Fiscais pelo Estado.
Os programas de parcelamento funcionam como uma pausa tática na cobrança. Assim que o prazo de adesão se encerra, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) reorganiza sua estratégia, priorizando a cobrança dos débitos que não foram regularizados.
O que o Devedor Enfrenta Imediatamente:
- Ação Judicial de Cobrança: A Fazenda Pública ajuizará a Execução Fiscal com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
- Bloqueio de Bens (Penhora Online): O juiz determinará o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (o antigo BacenJud). Contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos da empresa ou dos sócios podem ser bloqueados em questão de horas.
- Penhora de Imóveis e Veículos: Bens como imóveis (sujeitos a Direito Imobiliário) e veículos da empresa são alvo de penhora, visando garantir o pagamento da dívida.
- Inscrição em Cadastros de Inadimplentes: O nome da empresa e, em muitos casos, o dos sócios, é incluído em cadastros como Serasa e SPC, restringindo o acesso a crédito, empréstimos e negociações com fornecedores.
2. O Custo Exponencial da Inação
Ao não aderir ao REFIS estadual, o contribuinte perde o benefício dos descontos de até 95% sobre juros e multas. A dívida volta a ser cobrada em seu valor integral, atualizada diariamente por encargos moratórios, que corroem rapidamente o patrimônio da empresa.
O Efeito Bola de Neve:
Enquanto o REFIS estadual congela ou reduz drasticamente os encargos, a dívida fora do programa continua a crescer de forma exponencial. Isso significa que, se a empresa esperar pelo próximo programa de parcelamento, a base de cálculo (o principal) será muito maior, e o desconto, proporcionalmente, menos vantajoso.
Além disso, a inação no Direito Empresarial e Tributário gera custos invisíveis:
- Incapacidade de Emitir CND: Sem a Certidão Negativa de Débitos, a empresa fica impedida de participar de licitações públicas, fechar grandes negócios e obter financiamentos essenciais para o crescimento em Palmas Tocantins.
- Responsabilidade dos Sócios: Com o avanço da Execução Fiscal, a Fazenda pode requerer a redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios e administradores (Desconsideração da Personalidade Jurídica), especialmente o Dr. Thiago Perez e o Dr. Daniel Ribeiro podem auxiliar na defesa contra esse redirecionamento.
3. A Estratégia Legal Fora do REFIS Estadual
A decisão de não aderir ao REFIS estadual precisa ser uma escolha estratégica, e não uma omissão. Se a empresa optou por não aderir, a única defesa é a atuação imediata de um Advogado Tributarista.
O Perez Ribeiro Advogados, com serviços de alta qualidade e abordagem moderna, foca em duas estratégias principais para quem está fora do programa:
- Defesa em Execuções Fiscais: Busca-se a anulação da cobrança ou a suspensão do processo utilizando teses como prescrição (incluindo a prescrição intercorrente) e a ilegalidade de determinados encargos.
- Busca por Créditos e Compensaçãp: O escritório realiza uma auditoria fiscal agressiva para identificar créditos tributários não aproveitados (como o ICMS na base de PIS/COFINS). Esses créditos, se encontrados, podem ser usados para quitar a dívida ativa de forma vantajosa, independentemente do REFIS.
Não deixe que a oportunidade perdida se transforme em um pesadelo jurídico. Se o prazo de adesão ao REFIS passou, procure imediatamente o acompanhamento profissional qualificado para defender seu patrimônio da execução fiscal.